Proposta de Emenda à Constituição Estadual 89/1975

 Data de apresentação 22/10/1975 00:00:00
 N° Processo /1975
 N° Protocolo /1975
 Ementa

Dá nova redação ao § 3º do Art. 88 da Emenda Constitucional nº01, da Constituição Estadual do E.S.