Data de apresentação 29/03/2021 17:41:20
 N° Processo 2383/2021
 N° Protocolo 2526/2021
 ID 106101
 Ementa

Mensagem nº 35/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 844, de 15 de dezembro de 2016, e a Lei nº 3.400, 14 de janeiro de 1981.".

 Norma resultante Lei Complementar 965/2021

  Histórico da Tramitação 118 Dia(s), 17 horas, 45 minuto(s).

jan
mai
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação