Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/1986

 Data de apresentação 25/06/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo /1986
 Ementa

Transforma em parágrafo 1º o parágrafo único do art. 81 da Constituição do Estado e acrescenta ao mesmo artigo o parágrafo 2º.