Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/1988

 Data de apresentação 06/04/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo /1988
 Ementa

A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente em sessão, independente de convocação, de 20/01 a 30/06 e de 1º/08 a 20/12 e Sessão Solene a Sessão de 15/03 do primeiro ano de cada Legislatura.