Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/1992

 Data de apresentação 27/02/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Visa dar nova redação ao caput do art. 58; ao parágrafo único do art. 119; ao § 2º do art.74, e incluir um inciso no art. 103, da Constituição Estadual.

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