Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/1992

 Data de apresentação 15/06/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Obriga a divulgação anual, no D.O. da declaração de bens e renda dos Deputados Estaduais, Governador e Vice-governador, Secretários e sub-secretários e Estado e Membros do Corpo Diretivo das Empresas Públicas da Administração Direta e Indireta, dando nova redação ao art. 32, inciso XXIII, arts. 50, 89 e 100.

  Histórico da Tramitação 10109 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).