Proposta de Emenda à Constituição Estadual 24/1995

 Data de apresentação 14/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo /1995
 Ementa

Mensagem nº 353/95 - Visa dar nova redação aos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 74 da Constiituição Estadual.

 Norma resultante Lei Ordinária 5335/1996