Data de apresentação 21/05/2004 16:40:41
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Proibe as concessionárias de telefonia fixa e celular a efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio a lista telefônica (102).

 Autoria

GILSON AMARO;

  Histórico da Tramitação 5898 Dia(s), 7 horas, 19 minuto(s).

jun
mai
2004