Data de apresentação 15/03/1958 00:00:00
 N° Processo /1957
 N° Protocolo /1958
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o autógrafo da Lei nº 66 de 24/10/1957.

  Histórico da Tramitação 22762 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).