| Recebimento: 19/02/1987 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 19/02/1987 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 63 dia(s),
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Complemento da Ação: PDL - Caixa 02 - Ordem 56.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/1986 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/1986 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 dia(s),
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº04/86, publicado no D.O. do dia 17/12/86, pág. nº04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/1986 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/1986 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 2 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/1986 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/1986 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Parecer nº 132/86, da Comissão de Justiça, publicado no D.O. do dia 04/12/86, pág. nº6.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/1986 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/1986 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/1986 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/1986 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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