Projeto de Decreto Legislativo 26/1992

 Data de apresentação 24/02/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Susta o Decreto Nº3.273-N de 18/12/91, do Governador do Estado.(Controle diário do comparecimento e permanência dos servidores estatutários e celetista dos órgãos da Administração Direta e Autárquica).