Projeto de Decreto Legislativo 254/1992

 Data de apresentação 01/09/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo /1992
 Ementa

Autoriza a realização de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios de Vitória, Vila Velha,Cariacíca, Serra e Viana.

 Norma resultante Decreto Legislativo 4/1992