Data de apresentação 05/08/1958 00:00:00
 N° Processo /1957
 N° Protocolo /1958
 Ementa

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com as empresas concessionárias de Transporte Coletivo para o fornecimento gratuito de passagens aos professores do Ensino Primário.

 Norma resultante Lei Ordinária 1410/1958