Data de apresentação 31/05/1961 00:00:00
 N° Processo /1961
 N° Protocolo /1961
 Ementa

Autoriza o Executivo a estender aos funcionários administrativos dos Juizados de Direito os benefícios concedidos pela Lei nº 1.456, de dez de dezembro de 1959.

 Norma resultante Lei Ordinária 1635/1961