Data de apresentação 18/01/1962 00:00:00
 N° Processo /1961
 N° Protocolo /1962
 Ementa

Autoriza o Executivo a conceder a Júlia Pimenta Rizzo, viúva do ex-deputado Mileto Rizzo, a pensão mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).