Data de apresentação 17/10/2021 23:25:08
 N° Processo 18569/2021
 N° Protocolo 20128/2021
 ID 124705
 Ementa

Requerimento para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, de autoria do Governador do Estado, Mensagem nº 422/2021, que "altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo ,para possibilitar aos municípios capixabas, caso tenham interesse, de firmarem convênio com o Estado do Espírito Santo, objetivando o repasse de valores para custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, disciplinada pela Lei Complementar nº 662/2012."..

 Autoria

Dary Pagung;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC