Data de apresentação 19/10/2021 16:00:59
 N° Processo 18837/2021
 N° Protocolo 20299/2021
 ID 124883
 Ementa

Mensagem nº 426/2021 - Encaminha Projeto de Lei que “trata de venda aos posseiros atuais de terrenos rurais patrimoniais específicos originados de arrecadação por procedimento administrativo de discriminatória realizado pelo Poder Executivo Estadual”.

 Origem

PODER EXECUTIVO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC