Data de apresentação 16/01/1963 00:00:00
 N° Processo /1962
 N° Protocolo 0/1963
 ID 12581
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o Autógrafo, em duplicata, da Lei nº 74, de treze de dezembro de 1962.

  Histórico da Tramitação 21513 Dia(s), 8 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO