Data de apresentação 16/01/1963 00:00:00
 N° Processo /1962
 N° Protocolo 0/1963
 ID 12589
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o autógrafo, em duplicata, da Lei nº 57, de treze de dezembro de 1962.

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO