Data de apresentação 16/01/1963 00:00:00
 N° Processo /1962
 N° Protocolo 0/1963
 ID 12596
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o Autógrafo, em duplicata, da Lei nº 49, de trinta de novembro de 1962.

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO