Data de apresentação 25/09/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder a Laura Marques da Silva Martins, viúva de Melchiades Pereira Martins, a pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

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