Data de apresentação 25/09/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder a Laura Marques da Silva Martins, viúva de Melchiades Pereira Martins, a pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

 Norma resultante Resolução 1283/1973

  Histórico da Tramitação 20833 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).