Data de apresentação 25/09/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Petronilha Ramos Torquato, viúva do Sargento da Polícia Militar do Estado João Torquato.

 Norma resultante Lei Ordinária 2030/1964