Data de apresentação 16/12/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder ao pessoal da Polícia Militar, quando em atividade, uma gratificação de trinta por cento sobre os seus vencimentos, a título de risco de vida.

  Histórico da Tramitação 20429 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).