Data de apresentação 13/12/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Mensagem 2.395 - Autoriza o Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 263.174.487,00 (duzentos e sessenta e três milhões cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros) com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício vigente.

 Norma resultante Lei Ordinária 1922/1964