Data de apresentação 26/12/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Devolve sem sanção o PL 91/1963.

 Norma resultante Resolução 1641/1993

  Histórico da Tramitação 20828 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).