Data de apresentação 19/11/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo /1963
 Ementa

Devolve sem sanção o PL 20/1963.

 Norma resultante Resolução 1649/1991

  Histórico da Tramitação 20980 Dia(s), 4 horas, 37 minuto(s).