Data de apresentação 15/12/1964 00:00:00
 N° Processo /1964
 N° Protocolo /1964
 Ementa

Cuida da aposentadoria do ocupante do Cargo em Comissão declarado inválido em consequência de acidente ocorrido no exercício das atribuições inerentes ao cargo, provado por processo administrativo, inquérito policial ou processo especial.

 Norma resultante Lei Ordinária 2096/1965