Data de apresentação 21/12/1964 00:00:00
 N° Processo /1964
 N° Protocolo /1964
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar à Cooperativa Avícola de Santa Maria de Jetibá Ltda a área de 2.000 m² dos terrenos do Estado para a construção de sua sede e seus armazéns.

 Norma resultante Lei Ordinária 2103/1965