Data de apresentação 27/04/1967 00:00:00
 N° Processo /1967
 N° Protocolo /1967
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 19 da Lei nº 2.026, de sete de julho de 1964.

 Autoria

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA; OSCAR DE ALMEIDA GAMA;

  Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).