Data de apresentação 27/12/1968 00:00:00
 N° Processo /1968
 N° Protocolo /1968
 Ementa

Mensagem nº 2.797 - Dá nova redação ao Art. 1º e seus §§ 1º e 2º, os §§ 2º e 3º do Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 2.142, de quinze de outubro de 1965.

 Norma resultante Lei Ordinária 2406/1969

  Histórico da Tramitação 18827 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).