Data de apresentação 17/12/1969 00:00:00
 N° Processo /1969
 N° Protocolo /1969
 Ementa

Mensagem nº 77 - Cria o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) para promover o incremento das exportações e importaçãoes através do Porto de Vitória.

 Norma resultante Lei Ordinária 2508/1970