| Recebimento: 02/12/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital) |
| Envio: 02/12/2004 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - Caixa 421.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2004 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Sanc. em 30/11/04, Lei nº 7906, publ. no D.O. de 1º/12/04, pag. 06
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2004 00:00:00 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2004 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 222/04, Of SGP nº 502.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2004 00:00:00 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2004 00:00:00 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2004 00:00:00 |
Ação: Redigir o Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2004 00:00:00 |
Fase: Aguardando possível recurso |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2004 00:00:00 |
Ação: Aprovação da proposição na forma do Art. 276 do R.I.
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Tempo gasto: 2 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2004 00:00:00 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 4 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) |
| Envio: 19/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer 74/04 pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: Parecer n.º 317/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Avocar
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Complemento da Ação: Relator: Dep. Zé Ramos.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2004 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Procurador: Pio Jorge Pedrini
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 10.11.04, às páginas 5555 à 5556.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2004 00:00:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2004 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 dia(s), 0 hora e 0 minuto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2004 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2004 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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