Data de apresentação 30/12/1969 00:00:00
 N° Processo /1969
 N° Protocolo /1969
 Ementa

Mensagem nº 70 - Atualiza as condições de aquisição do direito de aposentadoria - prêmio estabelecido em favor de Juízes Distritais.

 Norma resultante Lei Ordinária 2500/1970