Data de apresentação 21/12/1970 00:00:00
 N° Processo /1970
 N° Protocolo /1970
 Ementa

Mensagem nº 61 - Os funcionários públicos efetivos integrantes do serviço Civil do Poder Executivo que estejam servindo em entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações estaduais poderão ingressar nos quadros próprios dessas entidades mediante opção.

 Norma resultante Lei Ordinária 2569/1971