Data de apresentação 17/11/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Torna obrigatório o teste HIV para gestantes, quando da realização dos exames pré-natal.

 Autoria

José Esmeraldo;

  Histórico da Tramitação 5670 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2004
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