Data de apresentação 30/12/1970 00:00:00
 N° Processo /1970
 N° Protocolo /1970
 Ementa

Mensagem nº 65 - Transforma no Quadro de Oficiais de Administração o atual Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo.

 Norma resultante Lei Ordinária 2580/1971