Data de apresentação 23/11/1971 00:00:00
 N° Processo /1971
 N° Protocolo /1971
 Ementa

Mensagem nº 69 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Castelo duas áreas de terras e benfeitorias localizadas na sede do Município.

 Norma resultante Lei Ordinária 2677/1971