Data de apresentação 14/06/1972 00:00:00
 N° Processo /1972
 N° Protocolo /1972
 Ementa

Dá nova redação ao Caput do Art. 3º da Lei nº 2.349, de quatro de outubro de 1968.

  Histórico da Tramitação 29 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO