Projeto de Decreto Legislativo 245/1989

 Data de apresentação 04/12/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo /1989
 Ementa

Autoriza a realização de consulta plebiscitária às populações dos distritos de Córrego D'Àgua e São Jorge da Barra Seca, no município de Linhares.

 Norma resultante Decreto Legislativo 3/1989