Data de apresentação 16/05/1973 00:00:00
 N° Processo /1973
 N° Protocolo /1973
 Ementa

Estabelece normas fixadas pelo Poder Executivo e Oficialmente publicadas pela admisnistração direta ou indireta.

  Histórico da Tramitação 93 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO