Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/2004

 Data de apresentação 15/12/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Altera o artigo 3º da Constituição Estadual, especifica as formas de discriminação que cominarão em sanção.

 Autoria

Brice Bragato;

  Histórico da Tramitação 5691 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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