Data de apresentação 09/06/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Acrescenta incisos à Lei nº 3.829 de 30/12/85. (Manutenção de veículos com mais de 15 anos).

 Autoria

JUCA GAMA;

 Norma resultante Lei Ordinária 5820/1998