Data de apresentação 21/12/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo /1976
 Ementa

Mensagem nº 52 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinado à aquisição de edifício onde funciona um estabelecimento de ensino particular.