Data de apresentação 20/05/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo /1977
 Ementa

Declara de utilidade pública o Abrigo da Velhice Desamparada e Albergue Noturno de Muqui, sediado na Cidade de Muqui.

 Norma resultante Lei Ordinária 3195/1978