Data de apresentação 14/06/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo /1977
 Ementa

Dá nova redação aos Art. 8º, alterado pela Lei nº 2.866, de onze de janeiro de 1974, e 11 da Lei nº 2.718, de oito de agosto de 1972.

 Norma resultante Lei Ordinária 3150/1977