Data de apresentação 09/12/1977 00:00:00
 N° Processo /1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 15279
 Ementa

Mensagem nº 64 - Dispõe sobre a criação da Vara de Viana.

 Norma resultante Lei Ordinária 3201/1978

  FICHA DE PROPOSIÇÃO