Data de apresentação 20/12/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Mensagem nº 69 - Cria 16 cargos de Encarregado de Setor e 24 Funções Gratificadas de Ajudante de Chefia na Secretaria de Estado da Educação.

 Norma resultante Lei Ordinária 3263/1979