Data de apresentação 16/09/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo /1976
 Ementa

Inclui a Associação da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (APCEES) entre as entidades consignatarias de que trata o Decreto Lei nº 16.592, de 04/07/1947.

 Autoria

Délio Queiroz;

 Norma resultante Lei Ordinária 3111/1977