Data de apresentação 01/09/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo /1976
 Ementa

Considera de utilidade pública a Associação de Polícia Civil do Espírito Santo.

 Autoria

Délio Queiroz; Clério Falcäo;

 Norma resultante Lei Ordinária 3104/1976