Data de apresentação 22/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 524/97 - Revoga o Art. 2º da Lei nº 5.537/97 e substitui as tabelas nºs 1 a 12 da lei nº 4.847/93.